sexta-feira, agosto 29, 2003

Espanha recusa pedir extradição de militares argentinos

Na LUSA: O governo espanhol recusou hoje transmitir à Argentina o pedido de extradição de 39 ex-militares e um civil argentinos apresentado pelo juiz Baltasar Garzón. A recusa foi tornada pública pelo vice-primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, que explicou que ela se baseou no facto de o congresso da Argentina ter anulado, no mês em curso, duas leis ao abrigo das quais centenas de militares argentinos acusados de violações dos direitos humanos não podiam ser accionados judicialmente por estes crimes. Os 40 elementos são acusados de violações dos direitos humanos durante a ditadura militar argentina. [notícia da LUSA] [notícia no PÚBLICO.PT]
A Secção Espanhola da Amnistía Internacional, pedira ontem ao Governo espanhol que solicitasse a extradição dos militares argentinos por forma a dar continuidade ao processo. A AI advertiu que a luta contra a impunidade na Argentina está ainda pendente de uma decisão do Supremo Tribunal sobre a constitucionalidade ou não das leis de amnistia, entrenato consideradas nulas e incontitucionais por outros tribunais argentinos. [comunicado da AI (em castelhano)]

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