Textos Internacionais sobre Direitos Humanos

O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC), da Procuradoria Geral da República, tem disponível na sua página internet uma lista de instrumentos e textos Internacionais em matéria de Direitos Humanos. Na página, é possível encontrar informação sobre os sistemas internacionais de Protecção dos Direitos Humanos e sobre os Direitos Humanos em Portugal. Está igualmente disponível informação sobre «como apresentar uma queixa individual por violação de Direitos Humanos» perante a ONU ou perante o Tribunal Europeu de Direitos do Homem.