Angola hesita na Constituição, eleições e TPI

No Diário de Notícias: "A ratificação angolana do Tribunal Penal Internacional (TPI), a pretexto de questões formais, continua dependente da aprovação da futura Constituição, ainda em fase de anteprojecto. A falta de uma Lei Fundamental que, em definitivo, ponha termo às sequelas do regime de partido único e da situação de guerra, está igualmente a empancar uma nova Lei Eleitoral, necessária para enformar o quadro de leis complementares que garantam sufrágios transparentes em Angola. Luanda assinou o Estatuto de Roma em Outubro de 1998 mas tem protelado a plena adesão ao Tribunal de Haia competente para julgar crimes internacionais excepcionalmente graves cometidos desde 1 de Julho de 2002. Por decisão da Assembleia Nacional angolana, o Estatuto de Roma apenas deverá ser absorvido na vigência do futuro quadro constitucional. Além disso, por despacho do ministro da Justiça de Luanda, foi constituída uma comissão, integrando peritos angolanos e portugueses, incumbida de traçar a compatibilização das normas internacionais do TPI com o também novo Código Penal nacional." [notícia completa]