Freitas do Amaral Quer Alargar Direitos dos Presos

No PÚBLICO: "A criação de uma segunda instância nos tribunais de execução de penas (TEP) que permita aos reclusos recorrer das decisões acerca das liberdades condicionais, saídas precárias e sanções disciplinares é uma das propostas apresentadas no relatório sobre o sistema prisional que foi entregue, na passada quinta-feira, à ministra da Justiça. As decisões dos juízes dos TEP são as únicas em relação às quais a lei não prevê o direito ao recurso. Esta é uma das situações que necessitam de ser alteradas, de forma a melhorar as garantias dos reclusos, no entendimento de Diogo Freitas do Amaral que dirigiu, até ao passado dia 10, a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional." [notícia completa]