terça-feira, fevereiro 17, 2004
Património paga a reforma prisional
No Diário de Notícias: "A venda de património do Ministério da Justiça é uma das soluções para financiar a reforma do sistema prisional português, nomeadamente a construção de estabelecimentos prisionais. Reformulação que não passa pela privatização das cadeias, mas que inclui a nomeação de uma comissão de peritos para estudar um programa de combate à toxicodependência e às doenças infecciosas virais graves nos EP. Esta são algumas das ideias defendidas pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), presidida por Freitas do Amaral, ontem apresentadas publicamente. Nelas se incluem uma proposta de lei-quadro e 31 recomendações para que as prisões nacionais possam sair da crise em que vivem. O que deve acontecer até 2016, após as três etapas definidas pelo grupo de trabalho, com o período 2005/2008 a assumir o maior protagonismo reformista. Em 146 páginas estão enumeradas propostas como a redução dos prazos de prisão preventiva, mudanças nos programas de reinserção social, alterações ao regime de liberdade condicional e de vigilância electrónica e a diferenciação dos crimes de tráfico de droga pela sua gravidade." [notícia completa]
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