Portugal Processado por Não Ter Lei Que Proteja as Crianças de Agressões Físicas

No PÚBLICO: "A Organização Mundial Contra a Tortura apresentou queixa contra Portugal, junto do Conselho da Europa. Segundo esta organização não governamental, a lei do país não protege as crianças de sofrerem agressões físicas, nem proíbe os castigos corporais ou outras formas de tratamento consideradas humilhantes. A legislação existente, acrescenta, não prevê sanções adequadas. O Governo defende-se e diz que a acusação não tem fundamento. Uma vez que não proibiu de forma explícita e efectiva todas as formas de castigos corporais contra os menores, Portugal está, no entender da organização contra a tortura (OMCT), a violar a Carta Social Europeia. O organismo alega também que o país falhou no campo da sensibilização da sociedade para este problema, já que não promoveu qualquer campanha denunciando e informando que é errado aplicar castigos corporais como forma de educar." [notícia completa]