Tribunal Europeu dos Direitos Humanos recusa pronunciar-se sobre estatuto jurídico do feto

No PÚBLICO.PT: "O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considera não estar em posição de decidir se o feto tem ou não estatuto jurídico, deixando essa decisão para os tribunais nacionais. Esta análise resultou de uma queixa apresentada por uma grávida a quem um médico provocou acidentalmente um aborto. Na sequência de um recurso apresentado por Thi-Nho Vo, cidadã francesa de origem vietnamita, que quis processar o médico por homicídio que, acidentalmente, rebentou o seu saco de líquido amniótico quando procedia a um exame, forçando o aborto do seu feto de seis meses, o Tribunal de Estrasburgo considerou ? com 14 votos contra e três a favor ? que não houve violação do artigo 2º, sobre o direito à vida, da Convenção dos Direitos Humanos. Na altura, o médico confundiu aquela paciente com uma outra de origem vietnamita, realizando um exame mais intrusivo do que o necessário." [notícia completa] [notícia no Diário de Notícias, no PÚBLICO e na TSF]