Menores Ilegais com Mesmos Direitos Que Nacionais

No PÚBLICO: "Foi esta semana publicado em "Diário da República" o diploma que define o registo nacional dos imigrantes menores de idade que estejam em situação ilegal no país. As crianças nesta situação poderão ter "acesso integral" à saúde e à educação pré-escolar e escolar, com os mesmo direitos concedidos aos menores em situação regular em Portugal. Caberá ao Alto Comissariado para a Imigiração e Minorias Étnicas garantir que os menores registados possam exercer estes direitos. Compete ainda a este organismo a recolha, o tratamento e a manutenção dos dados recolhidos. Este procedimento não permite, contudo, a legalização dos menores ou dos cidadãos que sobre ele exerçam o poder paternal." [notícia completa]