quinta-feira, agosto 05, 2004

Número de Imigrantes Legalizados Dependerá de Critérios do Governo

No PÚBLICO: "Os imigrantes ilegais que tiverem tido uma relação de trabalho clandestina mas duradoura em Portugal, antes de Março de 2003, poderão mesmo assim, segundo a lei, legalizar-se no âmbito do processo extraordinário cujo pré-registo decorreu nos CTT até ao passado dia 9 de Julho. Acontece que o diploma que regulamenta este processo não define de que forma é que se pode fazer prova da situação laboral destes cidadãos, pelo que está agora nas mãos do Governo - e em particular do Ministério dos Assuntos Económicos e do Trabalho - o poder de estabelecer, de forma mais ou menos arbitrária, esses critérios." [notícia completa]

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