Leis penais desadequadas, contraditórias e até ilegais

No PÚBLICO: "Leis antiquadas, com falta de articulação e muitas vezes em flagrante contradição e até, em muitos casos, inconstitucionais. Este é o retrato do vasto conjunto de leis penais que não fazem parte do Código Penal, mas o mais grave ainda é que deste conjunto fazem parte alguns dos crimes mais graves, como é o caso do terrorismo, genocídio ou os crimes contra a humanidade." (Notícia)