Artigo 8
Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
quinta-feira, agosto 18, 2011
Declaração Universal dos Direitos Humanos - VIII
Artigo 8
Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
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