RSI Pode Chegar ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

No PÚBLICO: "A fórmula de cálculo utilizada para definir quem tem direito ao Rendimento Social de Inserção (RSI), que deixa de fora famílias sem quaisquer fontes de receita, "é abusiva e intencional", considera o deputado do Bloco de Esquerda João Teixeira Lopes, afirmando que o seu partido está a ponderar recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O efeito é "o esperado pela maioria parlamentar; a desagradável surpresa foi a descoberta da marosca", concorda Odete Santos, do PCP. Pela legislação actual, os serviços de Segurança Social têm de considerar "o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição". De acordo um relatório da Segurança Social - que faz o balanço da medida desde que esta entrou em vigor, a 20 de Junho do ano passado, substituindo o Rendimento Mínimo Garantido (RMG) - esta exigência faz com que não se tenha em conta "a situação actual/real de uma família/indivíduo". [notícia completa]