quinta-feira, dezembro 16, 2004
Legislação anti-terrorista britânica considerada ilegal
No PÚBLICO.PT: "A legislação anti-terrorista britânica, que permite a detenção por tempo indeterminado, sem formação de culpa e sem processo, de todo o cidadão estrangeiro suspeito de terrorismo, foi hoje considerada ilegal pela mais alta instância judicial britânica, os Law Lords. "A detenção de cidadãos estrangeiros no quadro da secção 23 da lei anti-terrorista britânica viola as obrigações legais do Reino Unido face à Constituição Europeia dos Direitos do Homem", afirmaram esta manhã os membros do conselho dos Law Lords." [notícia completa] [notícia no Diário Digital e no PÚBLICO]
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