Pena de Morte: Portugal recusa extradições para os EUA
[06/06/03] Portugal não extraditará cidadãos para os Estados Unidos nos casos em que a pena de morte ou a prisão perpétua for aplicável. O anúncio desta recusa foi hoje feito através de uma declaração de voto apresentada no conselho ministerial da Justiça e Assuntos Internos da UE, que decorre no Luxemburgo.
Segundo a agência LUSA, o secretário de Estado Adjunto da ministra da Justiça, João Mota de Campos, explicou que «Portugal exige que a pena de morte não seja aplicável», enquanto que os outros países «se contentaram com a garantia de a pena de morte não ser aplicada». «Para Portugal é uma questão de princípio», frisou, o que justificou que fosse o único Estado-membro a apresentar uma declaração de voto naquele sentido.
O conselho ministerial aprovou por unanimidade os acordos de extradição e assistência legal mútua com os Estados Unidos.
Fonte: LUSA
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